Projeto de Lei nº 307 de 2024 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 06/05/2026 (Projeto de Lei nº 307 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
06/05/2026
Data Fim Prazo
13/05/2026
Status
Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (06/05/2026-13/05/2026).