Projeto de Lei nº 283 de 2026 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 05/05/2026 (Projeto de Lei nº 283 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
12/05/2026
Status
Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (05/05/2026 - 12/05/2026).