Projeto de Lei nº 691 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 29/04/2026 (Projeto de Lei nº 691 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
11/05/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis (29/04/2026-11/05/2026)