Projeto de Lei nº 451 de 2026 | Análise da 2ª CCJR | 27/04/2026 (Projeto de Lei nº 451 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/04/2026

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Análise da 2ª CCJR

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação