Projeto de Lei nº 172 de 2026 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 17/04/2026 (Projeto de Lei nº 172 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
28/04/2026
Status
Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação