Projeto de Lei nº 178 de 2025 | Elaboração de Despacho Legislativo | 15/04/2026 (Projeto de Lei nº 178 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de Despacho Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação