Projeto de Lei nº 178 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
178
Data de Apresentação
14/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI a Política Municipal de Unidades Básicas de Saúde Animal no âmbito do Município de Manaus.
Indexação
INSTITUI a Política Municipal de Unidades Básicas de Saúde Animal no âmbito do Município de Manaus.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Política Municipal de Unidades Básicas de Saúde Animal, com o objetivo de promover ações de saúde animal e proteção da saúde pública, mediante a implantação, ampliação e manutenção de unidades públicas especializadas, denominadas Unidades Básicas de Saúde Animal – UBS Animal.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Política Municipal de Unidades Básicas de Saúde Animal, com o objetivo de promover ações de saúde animal e proteção da saúde pública, mediante a implantação, ampliação e manutenção de unidades públicas especializadas, denominadas Unidades Básicas de Saúde Animal – UBS Animal.
Observação
DELIBERAÇÃO: 18/06/2025.
Em 18/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025). Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Allan Campelo (09/10/2025-20/10/2025). Parecer Contrário. Aprovado o parecer contrário, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária, realizada no dia 08/04/2026.
Para leitura em Plenário, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 18/05/2026, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 19/05/2026 a 25/05/2026.
Em 18/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025). Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Allan Campelo (09/10/2025-20/10/2025). Parecer Contrário. Aprovado o parecer contrário, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária, realizada no dia 08/04/2026.
Para leitura em Plenário, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 18/05/2026, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 19/05/2026 a 25/05/2026.