Projeto de Lei nº 529 de 2025 | Aguardando reunião da Comissão | 14/04/2026 (Projeto de Lei nº 529 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 25/11//2025-02/12/2025. Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (07/04/2026-15/04/2026). Parecer Favorável
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (07/04/2026-15/04/2026). Parecer Favorável