Projeto de Lei nº 529 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 07/04/2026 (Projeto de Lei nº 529 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
15/04/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação