Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 25/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/03/2026

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

25/03/2026

Data Fim Prazo

06/04/2026

Status

Elaboração de parecer do relator

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (25/03/2026-06/04/2026)