Projeto de Lei nº 378 de 2026 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 23/03/2026 (Projeto de Lei nº 378 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação