Projeto de Lei nº 163 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 24/03/2026 (Projeto de Lei nº 163 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
01/04/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (24/03/2026-01/04/2026)