Projeto de Lei nº 351 de 2024 | Aguardando reunião da Comissão | 19/03/2026 (Projeto de Lei nº 351 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Eduardo Assis (01/04/2025-08/04/2025). Parecer Favorável.