Projeto de Lei nº 399 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 18/03/2026 (Projeto de Lei nº 399 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
COMASLEP - 11ª Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa
Unidade Destino
COMASLEP - 11ª Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
25/03/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação