Projeto de Lei nº 31 de 2026 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 10/03/2026 (Projeto de Lei nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
17/03/2026
Status
Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (10/02/2026 - 17/03/2026)