Projeto de Lei nº 447 de 2022 | Elaboração de parecer do relator | 03/03/2026 (Projeto de Lei nº 447 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
11/03/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator Emenda: Ver. Eduardo Assis (03/03/2026-11/03/2026)