Projeto de Lei nº 61 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 03/03/2026 (Projeto de Lei nº 61 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
Unidade Destino
COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
11/03/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação