Projeto de Lei nº 585 de 2023 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 27/02/2026 (Projeto de Lei nº 585 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
04/03/2026
Status
Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (27/02/2026 - 05/03/2026).