Projeto de Lei nº 43 de 2026 | Análise da 2ª CCJR | 23/02/2026 (Projeto de Lei nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
DIAP (SAP)/Incluído em pauta - DIAPP
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise da 2ª CCJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DELIBERAÇÃO: 23/02/2026. Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.