Projeto de Lei nº 43 de 2026 | Propositura incluída em pauta | 23/02/2026 (Projeto de Lei nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Unidade Destino
DIAP (SAP)/Incluído em pauta - DIAPP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Propositura incluída em pauta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para deliberação.