Projeto de Lei nº 177 de 2025 | Para arquivamento | 19/02/2026 (Projeto de Lei nº 177 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Divisão de Leis - DvLEI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
* PL retirado de tramitação pelo autor, conforme Memorando nº 05/2026– GVCC/CMM, de 11/02/2026.