Projeto de Lei nº 53 de 2025 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 13/02/2026 (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
13/02/2026
Data Fim Prazo
25/02/2026
Status
Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 13/02/2026 - 25/02/2026.