Projeto de Lei nº 53 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
53
Data de Apresentação
28/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias que participem do Programa Família Acolhedora e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias que participem do Programa Família Acolhedora e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício seguinte ao da comprovação, para as famílias que participem do Programa Família Acolhedora.
Art. 1º Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício seguinte ao da comprovação, para as famílias que participem do Programa Família Acolhedora.
Observação
DELIBERAÇÃO: 17/03/2025.
Em 17/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (18/03/2025-25/03/2025). Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (23/04/2025-05/05/2025)
Em 17/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (18/03/2025-25/03/2025). Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (23/04/2025-05/05/2025)