Projeto de Lei nº 43 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 12/02/2026 (Projeto de Lei nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para deliberação em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para deliberação em plenário