Projeto de Lei nº 821 de 2025 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 03/12/2025 (Projeto de Lei nº 821 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
03/12/2025
Data Fim Prazo
05/12/2025
Status
Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (03/12/2025 - 05/12/2025).