Projeto de Lei nº 814 de 2025 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 02/12/2025 (Projeto de Lei nº 814 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/12/2025

Unidade Local

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Data Encaminhamento

02/12/2025

Data Fim Prazo

10/12/2025

Status

Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação