Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 814 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 02/12/2025 | 2ª CCJR | parecer_2a_pl_814_2025.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 02/12/2025 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_814_2025.pdf |
| 3ª CFEO | Parecer da Comissão | 02/12/2025 | 3ª CFEO | parecer_3a_pl_814_2025.pdf |
| 3ª CFEO | Certidão de Votação | 02/12/2025 | 3ª CFEO | certidao_3a_pl_814_2025.pdf |
| Impacto Financeiro Orçamentário | Impacto Financeiro-Orçamentário | 09/12/2025 | Diretoria de Orçamento e Finanças | impacto_financeiro-orcamentario_2025.pdf |
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer da Comissão | 11/12/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_814_2025_ver._mesa_diretora.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 18/12/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_814_2025_mesa_diretora.pdf |