Projeto de Lei nº 79 de 2025 | Aguardando reunião da Comissão | 25/08/2025 (Projeto de Lei nº 79 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2025
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 31/03/2025-07/03/2025. Parecer Favorável
2ª CCJR: Relator: Verª Profª Jacqueline (19/08/2025-27/08/2025). Parecer Favorável
2ª CCJR: Relator: Verª Profª Jacqueline (19/08/2025-27/08/2025). Parecer Favorável