Projeto de Lei nº 85 de 2025 | Aguardando reunião da Comissão | 26/06/2025 (Projeto de Lei nº 85 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/06/2025

Unidade Local

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando reunião da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROCURADORIA LEGISLATIVA: 21/03/2025-28/03/2025). Parecer Contrário.
2ª CCJR: Verª. Prof. Jacqueline (14/04/2025-23/04/2025). Parecer Favorável.