Projeto de Lei nº 307 de 2023 | Aguardando reunião da Comissão | 17/06/2025 (Projeto de Lei nº 307 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2025
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA (31/8/2023 a 13/9/2023). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Fransuá (06/11/2023 a 14/11/2023). Parecer Favorável.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Fransuá (06/11/2023 a 14/11/2023). Parecer Favorável.