Projeto de Lei nº 232 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 28/05/2025 (Projeto de Lei nº 232 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

28/05/2025

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Elaboração de parecer do relator

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROCURADORIA LEGISLATIVA:12/05/2025-19/05/2025. Parecer Favorável
2ª CCJR: Relator: Ver. Eduardo Alfaia (28/05/2025-09/06/2025).