Projeto de Lei nº 14 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 16/05/2025 (Projeto de Lei nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2025
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
16/05/2025
Data Fim Prazo
26/05/2025
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Ver. Profª Jacqueline (16/05/2025-26/05/2025)