Projeto de Lei nº 53 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 23/04/2025 (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2025
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
23/04/2025
Data Fim Prazo
05/05/2025
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (23/04/2025-05/05/2025)