Projeto de Lei nº 78 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 09/04/2025 (Projeto de Lei nº 78 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/04/2025

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

09/04/2025

Data Fim Prazo

22/04/2025

Status

Elaboração de parecer do relator

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

2ª CCJR: Relator: Ver. Eduardo Assis (09/04/2025-22/04/2025)