Projeto de Lei nº 31 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 08/04/2025 (Projeto de Lei nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2025
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
08/04/2025
Data Fim Prazo
16/04/2025
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Eduardo Alfaia (08/04/2025-16/04/2025)