Projeto de Lei nº 349 de 2019 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 04/12/2019 (Projeto de Lei nº 349 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2019
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
04/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emendas encaminhadas à Procuradoria Legislativa para emissão de parecer técnico-jurídico.