Projeto de Lei nº 129 de 2021 | Elaboração de parecer do relator | 12/11/2024 (Projeto de Lei nº 129 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

12/11/2024

Unidade Local

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

12/11/2024

Data Fim Prazo

25/11/2024

Status

Elaboração de parecer do relator

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação