Projeto de Lei nº 303 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/11/2024 (Projeto de Lei nº 303 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2024
Unidade Local
COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
Unidade Destino
COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
05/11/2024
Data Fim Prazo
13/11/2024
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação