Projeto de Lei nº 278 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/09/2024 (Projeto de Lei nº 278 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2024
Unidade Local
COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
Unidade Destino
COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
23/09/2024
Data Fim Prazo
02/10/2024
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação