Projeto de Lei nº 405 de 2023 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 06/05/2024 (Projeto de Lei nº 405 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2024
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
* Projeto recebeu Emenda n.001, de autoria do Ver. Mitoso, em 06/05/2024.