Projeto de Lei nº 233 de 2024 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 22/04/2024 (Projeto de Lei nº 233 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

22/04/2024

Unidade Local

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

21ª - COMHARFU - Relator: Ver. Fransuá(22/04/2024 a 23/04/2024). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária conjunta do dia 22/04/2024.