Projeto de Lei nº 98 de 2024 | Para análise e emissão de parecer da Comissão | 02/04/2024 (Projeto de Lei nº 98 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

02/04/2024

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para análise e emissão de parecer da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação