Projeto de Lei nº 546 de 2023 | Elaboração de parecer do relator | 05/03/2024 (Projeto de Lei nº 546 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação