Projeto de Lei nº 583 de 2023 | Para análise e emissão de parecer da Comissão | 05/02/2024 (Projeto de Lei nº 583 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
Procuradoria Geral - Proc-Geral
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para análise e emissão de parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação