Projeto de Lei nº 515 de 2023 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 31/10/2023 (Projeto de Lei nº 515 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

31/10/2023

Unidade Local

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação