Projeto de Lei nº 539 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 27/10/2023 (Projeto de Lei nº 539 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

27/10/2023

Unidade Local

COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor

Unidade Destino

Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação