Projeto de Lei nº 539 de 2023 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 16/10/2023 (Projeto de Lei nº 539 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2023
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação