Projeto de Lei nº 405 de 2023 | Elaboração de parecer do relator | 28/09/2023 (Projeto de Lei nº 405 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2023
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
28/09/2023
Data Fim Prazo
05/10/2023
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação