Projeto de Lei nº 520 de 2021 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 16/08/2023 (Projeto de Lei nº 520 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2023
Unidade Local
DIAP (SAP)/Incluído em pauta - DIAPP
Unidade Destino
Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 16.08.2023, o projeto foi aprovado em 2ª discussão. No entanto, não irá à sanção do Prefeito, por conter vício formal, que precisa ser corrigido, uma vez que o parecer da 16ª COMASA não é favorável ao PL, como consta no despacho, e sim CONTRÁRIO, conforme consta na Certidão anexada. Além disso, não houve apreciação da Emenda 01 na 16a. Comissão. O projeto retorna ao Plenário na próxima pauta para apreciação do parecer contrário da 16a. Comissão ao PL. Se o parecer contrário for aprovado, o projeto segue para arquivamento. Caso o parecer contrário seja rejeitado em Plenário, o projeto retornará à 16a. Comissão para análise e emissão de parecer sobre a Emenda 01.
OBS. Projeto segue para correção de vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.
OBS. Projeto segue para correção de vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.