{"id":215610,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 520 de 2021 | Aguardando a inclus\u00e3o na ordem do dia | 16/08/2023","metadata":{},"timestamp":"2023-08-17T00:07:03.327792-04:00","data_tramitacao":"2023-08-16","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"No PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 16.08.2023, o projeto foi aprovado em 2\u00aa discuss\u00e3o. No entanto, n\u00e3o ir\u00e1 \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito, por conter v\u00edcio formal, que precisa ser corrigido, uma vez que o parecer da 16\u00aa COMASA n\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao PL, como consta no despacho, e sim CONTR\u00c1RIO, conforme consta na Certid\u00e3o anexada. Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve aprecia\u00e7\u00e3o da Emenda 01 na 16a. Comiss\u00e3o. O projeto retorna ao Plen\u00e1rio na pr\u00f3xima pauta para aprecia\u00e7\u00e3o do parecer contr\u00e1rio da 16a. Comiss\u00e3o ao PL. Se o parecer contr\u00e1rio for aprovado, o projeto segue para arquivamento. Caso o parecer contr\u00e1rio seja rejeitado em Plen\u00e1rio, o projeto retornar\u00e1 \u00e0 16a. Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer sobre a Emenda 01.\r\nOBS. Projeto segue para corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcio formal, com base nas S\u00famulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o poder-dever de corrigir e anular seus pr\u00f3prios atos, quando apresentarem erros e v\u00edcios.","data_fim_prazo":null,"ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-08-17T00:06:39.400070-04:00","status":4,"materia":11322,"unidade_tramitacao_local":92,"unidade_tramitacao_destino":27,"user":13}